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VOCÊ SABE O QUE É TERCEIRIZAÇÃO?

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COMO É HOJE

  1. Sem regulamentação, a contratação é feita de maneira precária e coloca em risco os direitos do trabalhadores.
  2. As empresas privadas e publicas podem contratar terceirizados, desde que para atividades- meio(ex: serviços de limpeza, segurança, informática, alimentação de funcionários...)
  3. Responsabilidade é subsidiaria: a contratação pode ser acionada na justiça pelo contratado caso não pague os direitos trabalhistas e previdenciários.
  4. Filiação sindical livre para contratantes e contratados mesmo que  a atividade econômica seja a mesma.
  5. O trabalhador não tem, nenhum garantia de que a terceirizada tenha dinheiro para pagar seus direitos 
  6. Não é exigido que terceirizados tenham os mesmos direitos dos funcionários da empresa contratante no local de trabalho(ex: alimentação em refeitório, serviços de transporte, atendimento médico...)    
  7. Não há regulamentação sobre o recolhimento antecipado dos tributos.
  8. Uma terceirizada pode oferecer vários tipos de serviços ao mesmo tempo.     

 

COMO VAI FICAR COM O NOVO PROJETO

 

01.Regulamentando, as empresas contratantes e contratadas terão de seguir regras e pagar os direitos trabalhistas.

02.Empresas privadas e publicas poderão contratar terceirizadas para quaisquer atividades. A administração publica direta, autárquica e funcional não pode contratar terceirizadas.

03.A responsabilidade é subsidiaria e passa a ser solidaria se a empresa contratante não fiscalizar a contratada, ouse, se os direitos trabalhistas não forem cumpridos.

04.Funcionários da contratante e da contratada representados pelo mesmo sindicato, desde que tenham a mesma atividade econômica.

05.A contratante deve depositar 4% do valor de contrato como garantia para pagamento de direitos trabalhistas.

  1. Os terceirizados terão os mesmos direitos assegurados no local de trabalho oferecidos aos funcionários da empresas contratante(ex: alimentação em refeitório, serviços de transporte, atendimento médico...)

07.A contratante passa a recolher antecipadamente parte dos tributos devidos pela contratada

08.Apenas empresas especializadas em um único ramo poderão prestar serviços terceirizados.                                                        

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Há 27 anos, o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (Seac-PA) ...

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