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Acórdão Nº 1841/2011 - TCU : Atividade não relacionadas ás específicas dos profissionais de administração não exigem registro perante o conselho profissional da categoria.

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Acórdão Nº 1841/2011 – TCU - Planário : Atividades não relacionadas às específicas dos profissionais de Administração não exigem registro perante o Conselho Profissional da categoria.

 

Representação trouxe ao Tribunal conhecimento quanto a possíveis irregularidades no Pregão 107/2010 realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - (TJDFT), cujo objeto consistiu na contratação de empresa especializada em tratamento e gestão de informações arquivísticas, digitalização, geração eletrônica de microfilmes e certificação digital. Para a representante, a empresa vencedora do certame teria violado o edital e dispositivos legais, por não ter apresentado atestado de capacidade técnica certificado pelo Conselho Regional de Administração – (CRA), conforme previsto no art. 30, inciso II c/c parágrafo primeiro, inciso I, da Lei 8.666/93. Todavia, de acordo com a unidade técnica, “as atividades especificadas no edital como necessárias à execução do objeto contratado estão relacionadas ou à atividade de arquivista (...) ou com a atividade de informática (...), as quais não são específicas dos profissionais de administração e, portanto, não requereriam o referido registro no CRA”. Ao proceder aos seus exames, entendeu o relator que os argumentos apresentados pelo representante não deveriam prosperar, “primeiro, porque o objeto do referido pregão relacionava-se a atividades de informática, das quais seria indevido exigir atestado de capacidade técnica emitido por conselho de administração, conforme jurisprudência deste Tribunal de Contas e de tribunais judiciários. Segundo, porque a empresa vencedora atendeu a todas as exigências previstas no edital, que não exigiu a apresentação de atestado de capacidade técnica emitido por conselho de administração, e foi aprovada na prova de conceito que teve por objetivo avaliar a capacidade da solução por ela proposta para executar os serviços especificados no edital. Terceiro, porque a empresa representante não apresentou qualquer impugnação ao edital durante o período estabelecido, pelo que teria concordado tacitamente com seu conteúdo”. Por conseguinte, votou pelo não provimento da representação, no que foi acompanhado pelos demais membros do Plenário. Acórdão n.º 1841/2011, TC-013.141/2011-2, rel. Min.-Subst. Augusto Sherman Cavalcanti, 13.07.2011.

 

 

Veja na integra o acórdão Nº 1841/2011 – TCU - Planário

 

ACÓRDÃO Nº 1841/2011 - TCU - Plenário

1. Processo TC-013.141/2011-2

2. Grupo: I - Classe: VII - Assunto: Representação.

3. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

4. Interessada: Innov Serviços e Computadores S.A.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidades técnicas: 3ª Secex e Sefti.

8. Advogado constituído nos autos: não há.

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, de iniciativa da empresa Innov Serviços e Computadores S.A., por meio da qual foi noticiada possível irregularidade no Pregão 107/2010 realizado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) - que teve por objeto a contratação de empresa especializada em tratamento e gestão de informações arquivísticas, digitalização, geração eletrônica de microfilmes e certificação digital -, irregularidade essa consistente em alegada violação ao respectivo edital pela não apresentação, pela empresa vencedora do certame, do atestado de capacidade técnica certificado pelo Conselho Regional de Administração (CRA), o que iria de encontro ao requisito previsto no art. 30, inciso II, c/c § 1º, inciso I, da Lei 8.666/1993,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário, com fundamento no art. , inciso I, da Lei 8.443/92, e art. 237, combinado com os arts. 234 e 235, do Regimento Interno deste Tribunal, em:

9.1. conhecer da presente representação para, no mérito, considerá-la improcedente;

9.2. denegar pedido de adoção de medida cautelar tendente a suspender os atos relativos ao Pregão Eletrônico 107/2010, por ausência de pressupostos, e

9.3. dar ciência deste acórdão à empresa representante e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT.

10. Ata nº 28/2011 - Plenário.

11. Data da Sessão: 13/7/2011 - Ordinária.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1841-28/11-P.

13. Especificação do quorum:

13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Raimundo Carreiro e José Jorge.

13.2. Ministros-Substitutos convocados: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator), Marcos Bemquerer Costa e André Luís de Carvalho.

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