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Centro de Pericia Renato Chaves -retifica edital excluindo exigência de inscrição e registro de atestado CRA-PA

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O SEAC vem empreendendo esforços, desde 1998, para livrar seus associados da irregular e injusta exigência de se manterem registradas no Conselho Regional de Administração.

Já vencemos a batalha na Justiça Federal, mas o CRA ainda insiste em sua exigência, dando interpretação distorcida à decisão judicial, já transitada em julgado.

Felizmente, os órgãos públicos, de forma cada vez mais constante, estão deixando de exigir registro e atestados de capacidade técnica junto ao CRA.

O exemplo mais recente ocorreu no CPC Renato Chaves, que modificou seu edital, conforme retificação anexa, emitindo parecer favorável à impugnação apresentada pelo SEAC, destacando-se os seguintes trechos:

Em verdade, a finalidade da administração pública nesta licitação é a contratação empresa para a terceirização de serviços, eis que, trata-se de serviços ligados à atividade meio desta autarquia estadual (atividades acessórias), com a prestação dos serviços por pessoa jurídica especializada, sem caracterização de subordinação e pessoalidade com o futuro contratante, e, por fim, com a responsabilização finalística da empresa a ser contratada pela execução das atividades dentro do que fora previamente ajustado pela administração no termo de referência.

“(...) o processo nº 1998.39.00.003893-6 julgado pela Justiça Federal firmou entendimento de que as empresas terceirizadoras de serviço não estão sujeitas à fiscalização dos Conselhos Regionais de Administração à qual estiverem, territorialmente, vinculadas e ainda que os atestados de capacidade técnica, para fins de participação em licitações, deverão ser fornecidos por pessoas jurídicas de direito privado, dentre as quais, elencou-se o sindicato representativo da categoria.”

Pedimos aos associados que informem ao SEAC, imediatamente, a publicação de qualquer edital que exija atestados e registros no CRA, para que nossa Assessoria Jurídica possa apresentar impugnação e resguardar nossos direitos.

A DIRETORIA.

 

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