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Liminar INSS sobre Aviso Prévio Indenizado (Seac/Pa)

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 O Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário Limpeza e conservação ambiental  do Estado do Pará- Seac-Pa, dentre outras conquistas, foi beneficiado pela liminar deferida no nº 0040098-13.2010.4.01.0000/PA Processo Orig.: 0011161-30.2010.4.01.3900. O juiz determinou que a previdência social se abstenha de exigir a contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, favorecendo as empresas sindicalizadas do Seac-Pa. Publicado na página 1062  JF/PA - Edição n.º 154 - Divulgação: 11/08/2010 Publicação: 12/08/2010,  A concessão de antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento visando a reforma da decisão que negou a tutela antecipada de aviso prévio indenizado (SEAC-PA).

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Há 27 anos, o Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis, Trabalho Temporário, Limpeza e Conservação Ambiental do Estado do Pará (Seac-PA) ...

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