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Filiada do Seac-PA obtém junto aoTRF 1 anulação do auto de inflação pagamento de custas remanescente e multa ao CRA-BA

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Empresa filiada ao Seac-PA, representada por nossos Assessores Jurídicos, que havia sido autuada pelo CRA-BA por falta de registro naquele Conselho de Classe, obteve sentença anulando auto de infração imposto pelo CRA-BA


Na mesma sentença, a Justiça Federal condenou o CRA-BA ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios.

 

Na sentença, o Tribunal Regional Federal da 1 Região – Seção Judiciaria da Bahia,  ressaltou que CRA-BA não tem permissão de impor ou exigir obrigações não previstas em Lei.

 

Merecem destaque os seguintes trechos da sentença: 

 

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇAO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA DEDICADA AO TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS. REGISTRO INEXIGIBILIDADE. 1. A jurisprudência deste Tribunal, na esteira da diretriz consolidada no colendo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se no sentido de que é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional. Precedentes desta Corte. 

 

 2. Na hipótese vertente, o objeto social da apelada consiste na "prestação de serviços técnicos-profissionais de treinamento e desenvolvimento de pessoalsendo esta sua atividade principalprestando ainda assessoria em gestão integrada de recursos humanos e gestão empresarial". 

 

3. Ora, não se pode equiparar a atividade de treinamento de recursos humanos com a de "administração e seleção de pessoal". Com efeito, treinar pessoas é atividade que não se confunde com a administração ou seleção de pessoal, pois se cuida de capacitação de pessoas para o desempenho de determinado ofício ou trabalho.

 

4. Assim, a empresa-apelada não tem por atividade básica a administração e seleção de pessoal, o que torna indevido o registro em questão. 

Precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. 

 

5. "ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE TREINAMENTO E CURSOS GERENCIAIS. 1. É a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a sua fiscalização. 2. Hipótese em que não há necessidade de inscrição da apelante no Conselho Regional de Administração, pois não tem como ramo preponderante ou como serviços prestados a terceiros atividade privativa relacionada com a Administração. (AC 5025928-07.2010.404.7100, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Fernando Quadros da Silva, D.E. 19/03/2012) 6. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 00346727120074013800, DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 DATA:20/03/2015 PAGINA:630.)

 

No caso, a empresa associada tem como atividade principal Limpeza em prédios e domicíliose locação de mão mão de obra temporária.

 

Na sentença, o magistrado relata que o fato de LOCAÇÃO DE MÃO DE MAO DE OBRA TEMPORÁRIA não ser atividade principal da empresa, POR SÍ SÓ, JÁ AFASTA A OBRIGATORIEDADE DE INSCRIÇÃO NO CRA, e ainda, que não se pode deduzir que atividade de “ limpeza em prédios e em domicílios” SOMENTE POSSA SER EXERCIDA POR UM TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO”.

 

Em anexo, segue a sentença em sua íntegra.

 

Reiteramos, à todas as empresas associadas, a informação de que é descabida a exigência de inscrição, de registro e de obtenção de atestados de capacidade técnica junto ao CRA-PA, portanto, há real possibilidade de não se arcar com esse custo operacional.

 

A Diretoria

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