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TRF1º Região -Brasilia -Determina ao CRA-PA abstenha de exigir das filiadas do SEAC-PA,anuidade ,registro de atestado e de impugnar Edital

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TRF1ª Região - Brasilia - Determina ao CRA-PA  abstenha de exigir  das filaidas do SEAC-PA,  anuidade, registro de atestado e impugnar de  Editais,

 

 

CORRIGINDO DECISÃO DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ, QUE CONTINHA ERRO GROSSEIRO DE INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA QUE NOS FOI FAVORÁVEL, PROFERIDA NA AÇÃO QUE ISENTOU AS EMPRESAS FILIADAS AO SEAC DE OBTEREM REGISTRO E ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA JUNTO AO CRA, A DESEMBRAGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, DO TRF DA 1ª REGIÃO EM 10/06/2015, ASSIM DECIDIU:

 

(...) Sob os argumentos esposados, DOU PROVIMENTO ao agravo, nos termos do art. 557, §1º-A, do Código de Processo Civil, para determinar ao CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO – CRA-PA que se abstenha de exigir das empresas filiadas ao agravante que desempenham a atividade de terceirização de mão de obra a inscrição em seus quadros, a cobrança de anuidade e o registro de atestados de capacidade técnica e de impugnar editais de licitação voltados à contratação de empresa especializada na prestação de serviços de terceirização de mão de obra em razão da ausência de inscrição e registro de atestados de capacidade técnica junto ao CRA/PA.

 

NOSSA ASSESSORIA JURÍDICA IRÁ REQUERER À DESEMBARGADORA FEDERAL QUE FIXE MULTA, A SER IMPOSTA AO CRA, EM FAVOR DO SEAC, CASO AQUELE CONSELHO CONTINUE A DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, APRESENTANDO IMPUGNAÇÕES A EDITAIS E CONSTRANGENDO EMPRESAS PROTEGIDAS POR NOSSA ENTIDADE SINDICALNOSSOS ASSOCIADOS A MANTEREM-SE REGISTRADOS EM SEUS QUADROS.

 

ESTA DECISÃO SERÁ ENCAMINHADA PELA DESEMBARGADORA AO JUIZ DA 5ª VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DO PARÁ. PARA QUE CORRIJA SEU ERRO E FAÇA VALER A DECISÃO QUE, ESPERA-SE, PONHA FIM ÀS PRETENSÕES DO CRA, QUE INSISTE EM EXIGÊNCIAS DECLARADAS JUDICIALMENTE COMO ILEGAIS E QUE, NESSA FASE, JÁ SE MOSTRAM IMORAIS.

 

Anexo: Conceção de Tutela de Liminar de 10.06.2015

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