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Liminar determina nulidade da exigência de registro das empresas no CRA-PA bem como Certificação dos Atestados de Capacidade Técnica no Pregão 05-2014 Santa Casa

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

CONSULTA DE PROCESSOS DO 1º GRAU

DADOS DO PROCESSO

Nº Processo: 0021380-97.2014.8.14.0301

Comarca: BELÉM

Instância: 1º GRAU

Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Gabinete: GABINETE DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM

Data da Distribuição: 29/05/2014

 

DADOS DO DOCUMENTO

Nº do Documento: 2014.02100521-06

CONTEÚDO

2ª e 17ª ÁREAS

IMPETRANTE: SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS TERCERIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ, SEAC-PA

IMPETRADOS: CLÁUDIO DOS SANTOS SILVA, na condição de pregoeiro, e SANDRA ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA, na condição de Presidente da FSCMPA, ambos servidores públicos vinculados a FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ - FSCMPA -, esta com endereço na Rua Oliveira Belo, nº 395, Bairro Umarizal, CEP: 66050-380, nesta.

 

Vistos etc.

SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS TERCERIZÁVEIS, TRABALHO TEMPORÁRIO, LIMPEZA E CONSERVAÇAO AMBIENTAL DO ESTADO DO PARÁ - SEAC-PA - impetrou mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar, contra ato supostamente coator do PREGOEIRO e ratificado pela PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ - FSCMPA -, com objetivo de ser declarada a ausência de obrigação das empresas filiadas ao Sindicato-impetrante de inscrição junto ao Conselho Regional de Administração e, por conseguinte, declarar o direito do SEAC/PA de ser entidade profissional competente para expedir certidões e atestados às empresas cujas atividades sejam a prestação de serviços terceirizados de mão de obra, asseio e conservação, sendo determinado, liminarmente, às autoridades ditas coatoras, que se abstenham de exigir no Pregão Eletrônico nº 005/2014/FSCMPa o registro no CRA/PA das empresas de terceirização de mão de obra, conservação e limpeza ora substituídas pelo impetrante, bem como que se abstenham de exigir dos licitantes a apresentação de atestados de capacidade técnica emitidos exclusivamente pelo Conselho Regional de Administração, admitindo, como válidos, para a habilitação técnica, os atestados expedidos pelo SEAC/PA.

 

Diz que a Santa Casa de Misericórdia publicou o Pregão Eletrônico nº 005/2014 tendo como objeto - item 2.1 do Edital – a “ONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS NDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ - FSCMPa., HOSPITAL CENTENÁRIO, HOSPITAL MATERNO-INFANTIL E BLOCOS 43, 44 E 45”

 

 No subitem 8.19.3, “”e “” constam, respectivamente, a exigência de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração e de Atestado de Capacidade Técnica registrado no Conselho de Administração.

Sustenta direito líquido e certo das empresas representadas, porquanto em ação proposta pelo SEAC-PA, no ano de 1998, o Juízo da 5ª Vara Federal de Belém declarou que as empresas filiadas ao Sindicato estão desobrigadas de se registrarem no Conselho Regional de Administração - CRA/PA, decisão confirmada pela 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Ficou assentado na decisão judicial transitada em julgado que as empresas prestadoras de serviços de terceirização de mão de obra, asseio e conservação não estão obrigadas a manter registro no Conselho Regional de Administração, bem como que o CRA/PA está desautorizado a expedir os atestados de capacitação técnica exigidos em licitações, sendo os referidos atestados de competência

exclusiva do Sindicato ora impetrante, alinhando, dessa forma, o Pará, à mesma condição jurídica vigente em outros Estados da Federação, alcançada através de decisões judiciais.

(...)

Ex positis, defiro a medida liminar pleiteada para:

a) declarar a ausência de obrigação das empresas filiadas ao Sindicato-impetrante de inscrição ou Registro no Conselho Regional de Administração, conforme sentença transitada em julgado, nos autos do Processo nº 1998.39.00.3893-6, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região - Estado do Pará;

b) declarar o direito do SEAC/PA de ser a entidade profissional competente para expedir certidões e atestados às empresas que prestam serviços terceirizados de limpeza e conservação filiadas ao Sindicato-impetrante, conforme sentença transitada em julgado, nos autos do Processo nº 1998.39.00.3893-6, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região - Estado do Pará;

c) por consequência lógica e inevitável, declarar a nulidade do subitem 8.19.3. “”do edital do Pregão Eletrônico nº 05/2014/FSCMPa, no que tange a exigência de “Registro ou inscrição na entidade profissional competente (Conselho Regional de Administração)” e a nulidade do subitem 8.19.3. “” no que tange a exigência de “testado de Capacidade Técnica devidamente registrado no Conselho de Administração” como também declarar nulos todos os atos sequenciais ao edital, posto que contaminados pelo vício da ilegalidade dos subitens 8.19.3. “”e “” inclusive, o Contrato Administrativo nº 102/2014/FSCMPa, publicado no DOE de 04/06/2014;

d) determinar ao Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 05/2014/FSCMPa senhor Cláudio dos Santos Silva e à Presidente da FSCMPA senhora Sandra Rosemary Pereira de Souza, que procedam à regularização do respectivo edital de licitação, que tem como objeto a “ONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA, CONSERVAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DA FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ - FSCMPa, HOSPITAL CENTENÁRIO, HOSPITAL MATERNO-INFANTIL E BLOCOS 43, 44 E 45” obedecendo aos termos da sentença transitada em julgado, em 09/01/2014, nos autos do Processo nº 1998.39.00.3893-6, prolatada pelo Juízo da 5ª Vara da Justiça Federal da 1ª Região - Estado do Pará, ou seja, abstendo-se de exigir das empresas de terceirização de mão de obra e serviços de limpeza e conservação o registro no CRA/PA, bem como abstendo-se de exigir certidão de capacidade técnica registrada ou emitida pelo Conselho Regional de Administração, acolhendo como válidos para os efeitos de habilitação os atestados e/ou certidões expedidos pelo SEAC/PA às empresas suas filiadas, isso imediatamente à intimação desta decisão, sob pena de multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso no cumprimento.

NOTIFIQUE-SE, por mandado, via Oficial de Justiça, o Pregoeiro do Pregão Eletrônico nº 05/2014/FSCMPa senhor Cláudio dos Santos Silva e a Presidente da FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO PARÁ senhora Sandra Rosemary Pereira de Souza para cumprirem imediatamente a presente liminar, NOTIFICANDO-OS, na mesma oportunidade, para que prestem as informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/09) .

INTIME-SE, ainda, por mandado, via Oficial de Justiça, o Estado do Pará, na pessoa do Exmo. Dr. Procurador Geral, com endereço na Rua dos Tamoios, nº 1671, Bairro Batista Campos, CEP: 66.025-540, dando-lhe ciência da presente ação e da decisão prolatada nestes autos, entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse, na qualidade de litisconsorte passivo facultativo, haja vista que, às fls. 386/389, volume II, verifica-se parecer jurídico e autorização do Secretário Especial de Estado de Proteção e Desenvolvimento Social para a realização da contratação mediante pregão eletrônico.

Servirá a presente deliberação, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009 da CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Provimento nº 011/2009 daquele Órgão Correicional.

AUTORIZO O CUMPRIMENTO COMO MEDIDAS URGENTES.

Intime-se. Cumpra-se.

Belém, PA, 23 de junho de 2014.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA

Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital

 

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