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MANDATO DE SEGURANÇA - DPF ESTA IMPEDIDA DE EXIGIR CADASTRO E AUTUAR EMPRESAS AFILIADAS AO SEAC-PA

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MANDATO DE SEGURANÇA - DPF ESTA IMPEDIDA DE EXIGIR CADASTRO E AUTUAR EMPRESAS AFILIADAS AO SEAC-PA, QUE PRESTAM DE SERVIÇO DE VIGILANCIA COMERCIAL E RESIDENCIAL.

 

Senhores Associados

Este Sindicato, à exemplo de vários congêneres, discutiu judicialmente a exigência feita pela Superintendência Regional da Policia Federal no Estado do Pará de que as empresas que representamos e que prestam serviços de vigilância doméstica e comercial, sem uso de armas de fogo, fossem obrigatoriamente registradas na PRF por estarem exercendo a atividade de segurança patrimonial.  

Nesse sentido, as empresas que desempenham a atividade de vigilância doméstica ou comercial, e que não possuíam a autorização da PRF estavam sendo fiscalizadas, autuadas e embargadas através do AUTO DE ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PRIVADA NÃO AUTORIZADA.

Todavia, informamos que a celeuma existente no Estado do Pará já foi resolvida pela 6ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal, da 1ª Região, no dia 23/08/2016, quando fez publicar Acórdão, nos seguintes termos:  

“... As associadas do impetrante prestam serviços de vigilância sem uso de armas de fogo, conforme se depreende dos documentos juntado aos autos. Nesse passo, o embargo da atividade levada a cabo pela autoridade coatora não tem amparo legal, uma vez que não se encontra entre as atividades previstas na Lei 7.102/83.

Recurso conhecido e provido, para conceder a segurança.”

Deste modo, as empresas do segmento de vigilância domestica ou comercial, sem uso de arma de fogo, estão desobrigadas de buscarem a Superintendência da Policia Federal, para registro e obtenção de licenças de funcionamento, tendo em vista que não exercem a atividade de segurança patrimonial.

                              

                            A Diretoria do SEAC-PA, em nome dos seus filiados, parabeniza a Assessoria Jurídica na pessoa do Dr. Francinaldo Oliveira e Dr. Luiz Dias, por mais essa conquista junto ao TRF 1ª Região –Brasília-DF.

 

Atenciosamente.

 

Alcir Campelo Mendes

Presidente SEAC-PA

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