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Liminar cassa exigência de registro de atestado no CRA-PA

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Decisão monocrática no seguinte teor: 

Por tais razões, acolho os embargos declaratórios para, atribuindo efeitos infringentes, com

fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98, deferir

parcialmente o efeito suspensivo, tão somente, para cassar a exigência editalícia prevista no item

12.2.4.1 do Pregão Eletrônico nº 007/2014/IOE, determinando que o agravado se abstenha de exigir

para participação das empresas que prestam serviço de terceirização, o atestado de Capacidade

Técnica, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração, até ulterior deliberação

desta câmara. 

Por outro turno, indefiro o pedido para imposição de apresentação de atestado de capacidade técnica,

registrados e emitidos  pelo Sindicato agravante, eis que não restou devidamente comprovado que

este seria a entidade competente para fiscalização do profissional encarregado à execução dos

serviços elétricos, constantes do objeto do Pregão eletrônico, às fls. 76/77. Oficie-se ao juízo de

primeiro grau comunicando a presente decisão e requisitem-se as devidas informações, as quais

devem ser prestadas em 10 (dez) dias, nos termos do art. 527 item IV do CPC. Intime-se o Agravado

na forma prescrita no inciso V do artigo 527, do Código de Processo Civil, para querendo, se

manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sendo-lhe facultado juntar cópias das peças que entender

conveniente. Após, encaminhem-se os autos a Douta Procuradoria de Justiça, para manifestação.

Intime-se e cumpra-se. 

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