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TJE defere liminar suspendendo registro dos atestados no CRA- PREGÃO ELETRONICO n.º048/2014SEDUC-PA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

SE CRETARIA JUDICIÁRIA

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

RESENHA: 15/01/2015 A 15/01/2015 - SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS

 

 

MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO Ação: Mandado de Segurança em: 15/01/2015

IMPETRANTE:SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS TERCEIRIZAVEIS, TRABALHO TEMPORARIO, LIMPEZA Representante(s):

FRANCINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA ( ADVOGADO) IMPETRADO:SECRETARIO DE ESTADO DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA.

Mandado de Segurança n.º 2014.3.030269-0 Impetrante: Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis (Adv.: Francinaldo Fernandes de Oliveira) Impetrado: Secretário de Estado de Educação do Estado do Pará Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática Trata-se mandado de segurança impetrado por Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis contra ato do Secretário de

Estado de Educação do Estado do Pará, com fundamento no artigo 5º, inciso LXX, ?b? da Constituição Federal, aduzindo, em suma: Que é entidade sindical representante das empresas prestadores de serviços de terceirização de mão de obra, asseio e conservação a tomadores de serviços diversos, estando regularmente constituída e regularizada perante os órgãos reguladores e fiscalizadores de suas atividades.

 

 Diz que tomou conhecimento de que a SEDUC/PA fez publicar o edital do pregão eletrônico SRP n.º048/2014, tendo como objeto à contratação futura de empresa especializada na Prestação de Serviços de Portaria, a serem executados nos diversos postos localizados nas dependências das unidades da SEDUC no Estado do Pará, exigindo que todas as empresas deste ramo apresentassem, na fase de habilitação, alvará de habilitação do Conselho Regional de Administração ? CRA competente, que comprove que a licitante desempenha atividades relacionada com o objeto desta licitação, bem como atestados de capacidade técnica registrados no Conselho Regional de Administração ? CRA.

 

 Afirma que em ação proposta pelo SEAC/PA no ano de 1998, o juízo da 5ª Vara Federal de Belém declarou que as empresas filiadas ao Sindicato estão desobrigadas de se registrarem no CRA/PA, decisão esta confirmada, sem objeção do Conselho de Administração, pela 7ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1º Região.

 

Assim, relata que restou assentado, por decisão judicial já transitada em julgado, que as empresas prestadoras de serviços de mão de obra, asseio e conservação não estão obrigadas a manter registro naquele Conselho de Classe, bem como, está o CRA desautorizado de expedir os atestados de capacitação técnica exigidos em licitações, sendo este ato de competência exclusiva do SEAC/PA.

 

Informa que as empresas prestadoras de serviços de terceirização de mão de obra, asseio e conservação estão submetidas, apenas e tão somente, às normas de seus próprios representantes de classe, os sindicatos representativos da categoria, desvinculando-se totalmente dos Conselhos Regionais de Administração. Entende que a pregoeira obteve um entendimento restritivo da real situação, uma vez que apesar de não constar como objeto de licitação serviços de limpeza e conservação, trata-se de serviço de portaria, o qual é essencialmente

uma prestação de serviço terceirizado de mão de obra. Em razão do acima exposto, requer seja concedida liminar com a finalidade de que seja garantida a participação das empresas filiadas ao SEAC/PA nas fases de habilitação, apresentação de documentação e todas as demais fases do processo licitatório do pregão eletrônico n.º048/2014. É o relatório necessário.

 

Decido. Trata-se mandado de segurança impetrado por Sindicato das Empresas de Serviços Terceirizáveis contra ato do Secretário de Estado de Educação do Estado do Pará, para que seja garantida a participação de seus filiados na licitação realizada pela SEDUC/PA, pregão eletrônico n.º 048/2014. O cerne do mandamus se refere a

obrigatoriedade ou não das empresas que prestam serviço de terceirização de mão de obra, asseio e conservação de se registrarem no Conselho Regional de Administração do Pará. Pois bem. A Lei n.º 6839/1980 que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões dispõe que o registro de empresas nas entidades competentes de fiscalização das diversas profissões será feito de acordo com a atividade preponderante. As empresas que prestam serviços de terceirização de mão de obra, asseio e conservação tem como

atividade básica o fornecimento de mão de obra e não a de administração e seleção de pessoal, atividades típicas e privativas de técnicos de administração. Desse modo, não estão as empresas de terceirização obrigadas a possuírem registro no Conselho de Administração, uma vez que estão submetidas apenas as normas de seus representantes de classe, os sindicatos. Nesses termos, vem decidindo a Justiça Federal.

 

Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA. ATIVIDADE BÁSICA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRA.

 

1. De fato, somente as empresas que têm como atividadefim o exercício profissional da administração, ou que prestem serviços relacionados a esse ramo, é que estão obrigadas a se registrarem no Conselho Regional de Administração.

 

2. Verifica-se que a atividade preponderante da parte autora não se enquadra na classificação de 'técnico

de administração', como pretende o CRA/RS. Assim sendo, a agravante não está sujeita à fiscalização do Conselho de Administração, tampouco está configurada qualquer hipótese de registro obrigatório no CRA/RS. (TRF4 AG 501093659201440400005010936-59.2014.404.0000. 3ª T. Rel. Fernando Quadros da Silva. DE 13.08.2014).

 

ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. EMPRESAS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO. REGISTROS NOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA. ATIVIDADE FIM. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DO CERTAME INEXISTENTE.

1. As empresas de limpeza e conservação não estão sujeitas à inscrição nos conselhos de administração e engenharia, pois sua atividade básica não exige a presença de profissionais de administração e engenharia.

2. Com efeito, apresenta-se inútil a exigência editalícia de comprovação de inscrição ou habilitação de tais empresas em conselhos de fiscalização profissional, mais especificamente CRA e CREA, o que afasta a alegação de nulidade do certame por dispensa de tal documento. (TRF4 AC 1998.04.01.087893-5. 3ª T. Rel. Juiz Paulo

Afonso Brum Vaz. DJ 14.06.2000).

 

No mesmo sentido decidiu o juízo da 5ª Vara Feral de Belém, no processo n.º1998.39.00.3893-6, em ação

proposta pelo SEAC/PA, cuja decisão foi confirmada pela 7ª Turma do TRT 1ª Região. Diante das razões acima, entendo que se encontram presentes os requisitos necessários ao deferimento da liminar. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, para determinar à autoridade coatora que garanta a participação das empresas filiadas ao impetrante no processo licitatório, pregão eletrônico n.º048/2014, sem exigência de inscrição no Conselho Regional de Administração - CRA. Notifique-se a autoridade tida como coatora desta decisão e do conteúdo

do pedido inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias. Cientifique-se o Estado do Pará, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito. Em

seguida conclusos. Belém, 10 de dezembro de 2014. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator

 

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